No Brasil, os primeiros esforços para impulsionar o desenvolvimento da indústria petrolífera se deram a partir da década de 1970, quando a Petrobras, estatal criada em 1953, iniciou a transição de uma empresa focada nas atividades de refino, para se tornar uma líder em tecnologias de E&P offshore. Assim, as primeiras políticas de desenvolvimento de fornecedores locais foram implantadas pela empresa, quando esta estabeleceu a política de substituição de importações. Daí por diante, progressivamente programas voltados ao incremento à indústria nacional de óleo e gás (O&G) foram sendo elaborados.

Lei do Petróleo – N° 9.478/1997 – Quebra do Monopólio da Petrobras

Em 1997, a Lei Nº 9.478, conhecida como “Lei do Petróleo”, estabeleceu um novo marco institucional. Ela institui a criação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE); órgão que assessora o presidente da república a formular políticas e diretrizes energéticas no geral; e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o órgão regulador e fiscalizador das atividades da indústria de O&G.

A Petrobras teve o monopólio de diversas atividades ligadas ao petróleo por 44 anos de sua existência no Brasil, incluindo exploração, extração e refino do combustível. A exclusividade, porém, foi quebrada com a Lei do Petróleo, que permitiu a entrada de outras empresas nas atividades exercidas por ela. Desde então, várias operadoras, nacionais e internacionais, passaram a investir no país. Uma das contrapartidas era que parte das aquisições fossem feitas localmente, o conteúdo local.

O conceito passou a ser adotado como política pública do setor de óleo e gás no Brasil a partir da 1ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, que ocorreu em 1999, e sofreu alterações de pesos, limites, métodos de cálculo e comprovação, ao longo do tempo.

Como mencionado, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é o órgão responsável por promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. A previsão de Conteúdo Local se encontra nos contratos firmados pela ANP com as empresas vencedoras nas rodadas de licitações e com a Petrobras nas áreas de cessão onerosa. A cláusula de conteúdo local incide sobre as fases de exploração e desenvolvimento da produção.

De acordo com essa cláusula, parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção no Brasil deve ser nacional. Além disso, deve ser assegurada preferência à contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentarem condições de preço, prazo e qualidade equivalentes aos dos outros fornecedores também convidados a apresentar propostas.

O dispositivo contratual tem o objetivo de incrementar a participação da indústria brasileira de bens e serviços, em bases competitivas, nos projetos de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural. O resultado esperado da aplicação da cláusula é o impulso ao desenvolvimento tecnológico, a capacitação de recursos humanos, e a geração de emprego e renda nesse segmento.

Conforme citado, no decorrer do tempo, aprimoramentos vêm sendo atribuídos à Política de Conteúdo Local no Brasil. Podemos destacar como momento de inflexão o ano de 2005, quando da 7ª Rodada de Licitações, que introduziu um novo e mais rigoroso processo de certificação do conteúdo local, além da criação, pela ANP, do sistema de certificação de empresas habilitadas, estabelecendo a certificação do conteúdo local por terceira parte.

Outro ano de mudanças expressivas no que concerne à PCL, foi o de 2018, quando a ANP possibilitou o aditamento dos contratos de concessão com revisão dos índices dos percentuais de conteúdo Local compromissados.

Mais recentemente, o ano de 2021 também representou um marco importante para PCL. Foi quando a Agência oportunizou a celebração de Termos de Ajustamento de Condutas de Conteúdo Local em casos específicos.

Em síntese, a Política de Conteúdo Local no Brasil, se encontra no estágio de desenvolvimento, sendo assim, é natural que esteja sendo alvo de mudanças de forma recorrente, buscando alternativas de melhoria.