Você conhece a história do Petróleo no Brasil?
A primeira referência à exploração de petróleo no Brasil consta em um Decreto de 1864, ainda no Império.
Já no século seguinte, a primeira jazida de petróleo viável economicamente foi descoberta em 1939, no município de Lobato, mediações do Recôncavo Baiano, da qual foi retirado petróleo de boa qualidade e propício à comercialização.
Fonte: O Globo – Página 1 – Edição de 24 de Janeiro de 1939
Em 03/10 de 1953, foi criada a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. A empresa estatal, estabelecida pela lei n° 2.004, promulgada pelo então presidente Getúlio Vargas, assumiu o monopólio da exploração, produção, refino, importação e distribuição do petróleo.
De lá para cá muitos acontecimentos marcaram essa trajetória, incluindo a descoberta do Pré-sal em 2007 e os recordes de produção ao longo dos últimos anos.
A indústria do petróleo contribuiu para o crescimento do país, gerou benefícios para milhões de brasileiros e faz parte da nossa história.
Atualmente, o Brasil está entre os 10 maiores produtores do mundo, produzindo cerca de 3.2 Milhões de barris por dia, o que representa praticamente 15% do PIB.
Investindo continuamente em pesquisa, também foi possível desenvolver tecnologia de ponta, possibilitando ao país maior controle na redução de emissões de gases do efeito estufa, impactando positivamente na questão do aquecimento global.
Desse modo, quando o mundo discute a transição para energias de baixo carbono, em respeito ao meio ambiente e às pessoas, o Brasil ocupa papel estratégico nesse contexto, já que a intensidade de carbono da produção de petróleo brasileira é inferior à média mundial e, segundo especialistas, a demanda por petróleo ainda continuará forte até 2050.
Podemos concluir que a produção de petróleo no Brasil mostra-se não apenas estrategicamente relevante, mas também economicamente promissora.
O Pré-sal brasileiro
No ano de 2007, o governo brasileiro anunciou a descoberta de um novo campo de exploração petrolífera na chamada camada pré-sal. Localizadas a sete mil metros de profundidade, essas reservas de petróleo apresentam imensos poços de petróleo, com grandes acumulações de óleo leve, de excelente qualidade e um dos óleos mais descarbonizados do mundo, contribuindo para uma economia de baixo carbono e para a transição energética justa e sustentável.
Fonte: wikigeo.pbworks
A descoberta dos reservatórios abaixo da camada de sal no litoral sudeste brasileiro representou um divisor de águas na história da exploração e produção de petróleo e gás no país.
Do primeiro óleo extraído até hoje, a produção alcançou recordes ultrapassando o volume produzido por países com tradição no setor de óleo e gás como México, Nigéria e Noruega.
Completando 15 anos de produção em 2023, o pré-sal tem uma perspectiva de crescimento expressivo nos próximos anos.
Até 2010 a exploração no pré-sal foi exclusividade da Petrobras, contudo no referido ano o governo brasileiro estabeleceu o chamado Regime de Partilha de Produção, possibilitando a participação de empresas privadas nas atividades petrolíferas nessas áreas.
Em 2013 foi criada a Pré-Sal Petróleo, uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), que atua em três frentes: Gestão dos Contratos de Partilha de Produção, Gestão da Comercialização de petróleo e gás natural e a Representação da União nos Acordos de Individualização da Produção (AIP).
Os consórcios que exploram o pré-sal são compostos pela Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA), representando a União, e pelas empresas vencedoras da licitação. Sua exploração também está inserida nas Políticas de Conteúdo Local e segue especificidades de acordo com as rodadas já decorridas e em andamento.
Para saber mais sobre o regime regulatório, as Rodadas de Licitações e o Conteúdo local praticados no Brasil, incluindo o pré-sal nesse contexto, leia “Licitações de E&P e Regras de Conteúdo Local.”
O que é Conteúdo Local no contexto brasileiro de Exploração e Produção (E&P) ?
Resumidamente, Conteúdo Local é a proporção dos investimentos realizados em bens e/ou serviços produzidos no Brasil, em relação ao valor total de um empreendimento, nas fases de exploração e desenvolvimento da produção em contratos de concessão, cessão onerosa ou partilha de produção na indústria de óleo e gás. Visa garantir um mínimo de investimentos em produtos e serviços nacionais em vistas de fomentar o desenvolvimento tecnológico, incluir e capacitar recursos locais na cadeia de produção e garantir o crescimento da indústria nacional no setor. Contribuindo, assim, na geração de emprego e renda, na arrecadação de impostos, na qualificação profissional e na atração de novos investimentos no setor de Exploração e Produção (E&P).
Histórico do Conteúdo Local no Brasil
No Brasil, os primeiros esforços para impulsionar o desenvolvimento da indústria petrolífera se deram a partir da década de 1970, quando a Petrobras, estatal criada em 1953, iniciou a transição de uma empresa focada nas atividades de refino, para se tornar uma líder em tecnologias de E&P offshore. Assim, as primeiras políticas de desenvolvimento de fornecedores locais foram implantadas pela empresa, quando esta estabeleceu a política de substituição de importações. Daí por diante, progressivamente programas voltados ao incremento à indústria nacional de óleo e gás (O&G) foram sendo elaborados.
Lei do Petróleo – N° 9.478/1997 – Quebra do Monopólio da Petrobras
Em 1997, a Lei Nº 9.478, conhecida como “Lei do Petróleo”, estabeleceu um novo marco institucional. Ela institui a criação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE); órgão que assessora o presidente da república a formular políticas e diretrizes energéticas no geral; e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o órgão regulador e fiscalizador das atividades da indústria de O&G.
A Petrobras teve o monopólio de diversas atividades ligadas ao petróleo por 44 anos de sua existência no Brasil, incluindo exploração, extração e refino do combustível. A exclusividade, porém, foi quebrada com a Lei do Petróleo, que permitiu a entrada de outras empresas nas atividades exercidas por ela. Desde então, várias operadoras, nacionais e internacionais, passaram a investir no país. Uma das contrapartidas era que parte das aquisições fossem feitas localmente, o conteúdo local.
O conceito passou a ser adotado como política pública do setor de óleo e gás no Brasil a partir da 1ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, que ocorreu em 1999, e sofreu alterações de pesos, limites, métodos de cálculo e comprovação, ao longo do tempo.
Como mencionado, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é o órgão responsável por promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. A previsão de Conteúdo Local se encontra nos contratos firmados pela ANP com as empresas vencedoras nas rodadas de licitações e com a Petrobras nas áreas de cessão onerosa. A cláusula de conteúdo local incide sobre as fases de exploração e desenvolvimento da produção.
De acordo com essa cláusula, parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção no Brasil deve ser nacional. Além disso, deve ser assegurada preferência à contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentarem condições de preço, prazo e qualidade equivalentes aos dos outros fornecedores também convidados a apresentar propostas.
O dispositivo contratual tem o objetivo de incrementar a participação da indústria brasileira de bens e serviços, em bases competitivas, nos projetos de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural. O resultado esperado da aplicação da cláusula é o impulso ao desenvolvimento tecnológico, a capacitação de recursos humanos, e a geração de emprego e renda nesse segmento.
Conforme citado, no decorrer do tempo, aprimoramentos vêm sendo atribuídos à Política de Conteúdo Local no Brasil. Podemos destacar como momento de inflexão o ano de 2005, quando da 7ª Rodada de Licitações, que introduziu um novo e mais rigoroso processo de certificação do conteúdo local, além da criação, pela ANP, do sistema de certificação de empresas habilitadas, estabelecendo a certificação do conteúdo local por terceira parte.
Outro ano de mudanças expressivas no que concerne à PCL, foi o de 2018, quando a ANP possibilitou o aditamento dos contratos de concessão com revisão dos índices dos percentuais de conteúdo Local compromissados.
Mais recentemente, o ano de 2021 também representou um marco importante para PCL. Foi quando a Agência oportunizou a celebração de Termos de Ajustamento de Condutas de Conteúdo Local em casos específicos.
Em síntese, a Política de Conteúdo Local no Brasil, se encontra no estágio de desenvolvimento, sendo assim, é natural que esteja sendo alvo de mudanças de forma recorrente, buscando alternativas de melhoria.
Como efetivamente a política de Conteúdo Local pode contribuir para o desenvolvimento nacional?
A indústria de óleo e gás desempenha um papel crucial na economia brasileira, sendo responsável pela extração, produção e distribuição de recursos energéticos fundamentais. No contexto nacional, a política de conteúdo local, adotada para impulsionar o desenvolvimento econômico do país age diretamente no estímulo à indústria nacional, ao passo que ao exigir o uso de fornecedores e serviços brasileiros, estimula o crescimento e a competitividade da indústria brasileira, incentivando a formação de novas empresas.
Na mesma perspectiva, a política de conteúdo local na indústria de O&G, promove o fortalecimento da cadeia produtiva nacional. Ao exigir o envolvimento de fornecedores brasileiros, desde fabricantes de equipamentos até prestadores de serviços especializados, ela impulsiona a criação de parcerias e a integração entre diferentes empresas locais, gerando um ambiente propício para o crescimento do setor. Isso contribui para o desenvolvimento econômico regional gerando novas oportunidades de negócios para empresas locais. Além disso, a política pode estimular o investimento em infraestrutura e capacitação, o que pode melhorar a competitividade dessas empresas e atrair novos investimentos. Nessa esteira, a criação de empregos e capacitação de trabalhadores é consequência, melhorando a empregabilidade e a renda da população.
A redução de custos e aumento da eficiência são outros fatores resultantes da política de Conteúdo Local, tendo em vista que quando as empresas utilizam fornecedores e recursos locais, reduzem os custos de transporte e logística, além de evitarem a necessidade de importação de produtos e serviços, tornando os projetos de investimento mais eficientes e competitivos, o que beneficia tanto elas próprias quanto as comunidades do entorno. Ainda sobre a otimização em relação à logística, as emissões de gases de efeito estufa e outros impactos ambientais tendem a serem menores, por conta da redução da necessidade de grandes deslocamentos, contribuindo para a preservação do meio ambiente e atuando, assim, na redução do impacto ambiental.
A transferência de tecnologia e conhecimento são, do mesmo modo, resultados da política de Conteúdo Local, pois a participação em projetos de óleo e gás permite que as empresas nacionais adquiram expertise, melhorem suas capacidades técnicas e desenvolvam soluções inovadoras. Além da PCL contribuir para o fortalecimento da indústria local, aumenta sua competitividade no mercado global.
Por fim, os investimentos em Infraestrutura, incluindo a construção e modernização de instalações, terminais portuários, estradas e outros projetos relacionados são também decorrentes da política de Conteúdo Local. Esses investimentos não apenas fortalecem a capacidade logística do país, mas também geram empregos e impulsionam o crescimento econômico local, como já mencionado.
Concluímos que, ao impulsionar o desenvolvimento de competências, a inovação e a autonomia no setor de óleo e gás, a política de conteúdo local contribui para o crescimento sustentável da economia brasileira. Além disso, ao fortalecer a indústria nacional e promover parcerias entre empresas brasileiras e estrangeiras, ela posiciona o Brasil como um país competitivo e relevante no cenário global da indústria de óleo e gás.
Políticas de Conteúdo Local no mundo e no Brasil
A exigência da realização de investimentos com determinado nível de conteúdo local como contrapartida pela concessão de direitos de exploração e produção de petróleo e gás é um instrumento governamental de desenvolvimento industrial utilizado por diversos países. Na indústria de Petróleo e Gás Natural essa prática é conhecida como Política de Conteúdo Local (PCL) e, como mencionado, não é uma prática exclusiva do governo brasileiro.
O objetivo precípuo dessa política é a geração de emprego e renda, aumentar o valor agregado por fornecedores locais ao longo da cadeia de suprimentos ou atingir algum outro objetivo específico.
No contexto mundial, os governos de Angola, Cazaquistão, Indonésia, Irã, Malásia, México, Noruega, Reino Unido, Trinidad e Tobago fizeram ou ainda fazem uso desse tipo de política econômica.
Em relação aos investimentos em conteúdo local, as metas de cada governo podem variar de acordo com as características de cada país, com o nível de maturidade da cadeia de suprimentos do setor de óleo e gás, com o tamanho de suas reservas naturais ou outros fatores macroeconômicos estratégicos.
Em determinados países a PCL é utilizada para desenvolver subsetores específicos com alto nível de valor agregado, como por exemplo na construção naval. Já em outros, o intuito dos governos é suprir a ausência de mão de obra técnica especializada e/ou promover riquezas para o país de modo a compensar os impactos socioeconômicos das atividades de exploração do petróleo.
Há também diferenças no que se refere às metodologias de aferição dos investimentos locais realizados de um local para o outro. Temos os exemplos do fornecedor ser considerado integralmente local quando a empresa é legalmente estabelecida naquele território, ou quando se considera a parcela nacional do fornecimento por meio da contagem de cidadãos envolvidos. No Brasil, o conteúdo local é computado considerando o peso entre o custo da mão-de-obra local e os custos totais de investimentos.
Outro fator relevante é como se dá o monitoramento do cumprimento dessas exigências. Certos governos prevêem sanções, como o pagamento de indenizações ao Estado por parte das operadoras pela não realização do conteúdo local acordado, enquanto em outros, benefícios são concedidos aos agentes que cumprirem as metas estabelecidas, como por exemplo, isenções fiscais.
Ao analisarmos o contexto mundial, podemos considerar três estágios de amadurecimento da PCL:
● O inicial, quando a prática da política de conteúdo local é recente ou ainda em vias de ser implementada, como no México e Moçambique, respectivamente.
● O estágio em desenvolvimento, já com algum retorno consolidado em termos de alcance de seus objetivos, como no Brasil, onde a prática da política de Conteúdo Local se instaurou há um tempo mais significativo.
● E por fim, o estágio consolidado, como é o caso da Noruega, país onde uma das primeiras PCL foi adotada e é exemplo de modelo totalmente amadurecido e bem-sucedido.
Em suma, notamos que o conteúdo local na indústria de óleo e gás é uma prática utilizada por diversos países em prol de seu desenvolvimento e independentemente dos compromissos assumidos, do meio de apuração e dos estágios em que se encontra, o objetivo que o norteia é sempre a busca por um retorno para a sociedade em função do direito concedido às empresas produtoras para realizarem as atividades de exploração e produção desses combustíveis fósseis.